Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da
aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro pelas empresas
associadas, informamos que no Setor Automóvel, a resolução
extra-judicial de conflitos de consumo, se encontra assegurada pelo
CACCA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve que é a entidade de
RAL competente.
O sítio eletrónico onde pode ser consultada informação
sobre os mecanismos RAL disponibilizados, bem como, apresentar
reclamações e pedir informações é
https://www.arbitragemauto.pt
A partir de 25 de maio de 2018, passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais - Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.
«Dados Pessoais», referem-se à informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (Titular dos Dados). É considerada identificável, uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas para o ajudar a tornar a sua visita no nosso site o mais produtivo e agradável possível. Recolhemos informação sua quando coloca um pedido de aquisição de produtos ou serviços no nosso website e/ou quando subscreve a nossa newsletter, pois para utilizar alguns serviços é pedido aos utilizadores que forneçam previamente certos dados de carácter pessoal, tal como nome, localidade, e-mail e contacto telefónico. Estes dados pessoais serão utilizados internamente para fins comerciais, nomeadamente para resposta a pedidos de informação via telefone/e-mail, envio de correio postal/eletrónico (newsletters), envio de sms, entre outras ferramentas de comunicação.
A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é importante para nós, pelo que através da celebração de protocolos com os nossos subcontratantes, pretendemos garantir a execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e assegurar a máxima confidencialidade, a não partilha dos seus dados com terceiros para fins comerciais e uma célere e eficaz defesa dos direitos do titular dos dados.
O Utilizador tem o direito de retirar o seu consentimento em
qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado
com base no consentimento previamente dado e o direito de solicitar
o acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua
retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que
disser respeito ao Utilizador, ou do direito de se opor ao
tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados.
Os Dados Pessoais necessários para a execução do contrato
no qual o Utilizador é parte, para o cumprimento das obrigações
jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento esteja sujeito e os
que sejam necessários para efeito dos interesses legítimos
prosseguidos, não estão incluídos no ponto anterior.
Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em
contrário, os Dados Pessoais serão conservados apenas pelo período
mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou
o seu posterior tratamento após os quais serão eliminados ou, caso
seja do nosso interesse, processados para fins estatísticos,
anonimizados, não sendo possível identificar o seu Titular.
O uso deste website ou aplicações pressupõe a aceitação deste Acordo de Privacidade. A empresa detentora deste website ou aplicações reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.
Tal como outros websites, recolhemos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios, inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider, como o Sapo, Clix, ou outro), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.
Este website possui ligações para outros sites, os quais, a nosso
ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos
visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites
de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso
deverá ler a politica de privacidade do mesmo.
Este website foi desenvolvido pela agência de soluções digitais TOP1
https://top1.pt/
Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo
presente nesses mesmos sites.
CAPTCHA (Completely Automated Public Turing test to tell Computers
and Humans Apart - Teste de Turing público completamente
automatizado para distinguir entre computadores e pessoas) é um tipo
de medida de segurança conhecido como autenticação por desafio e
resposta. O CAPTCHA ajuda a proteger os formulários de contacto
contra spam e descriptografia de senhas solicitando a conclusão de
um teste simples que prova que você é um ser humano, não um
computador tentando invadir uma conta protegida por senha.
Os formulários deste website encontram-se protegidos com esta
tecnologia.
A utilização deste serviço pressupõe a aceitação dos Termos
De Utilização e Política de Privacidade da Google.